PL de vereadores cria Código de Defesa do Contribuinte em VR

Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte em Volta Redonda. De autoria do vereador Rodrigo Furtado (PTC) e co-autoria do vereador Luciano Mineirinho (PR), o objetivo da proposição é regular os direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária. A expectativa é de que o PL seja votado ainda no primeiro semestre do ano.

O texto também prevê, entre os direitos do contribuinte, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária municipal. Também é garantido, segundo a proposta, o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareces de interesse do contribuinte, exceto as informações protegidas por sigilo.

O PL, segundo Rodrigo, ainda cria o Codecon (Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte), que será composto por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.

- O objetivo é criar ferramentas que tragam proteção, salvaguardando os direitos do contribuinte. Nossa intenção é harmonizar as relações entre o fisco e a população, regrando o que hoje não funciona adequadamente. Estamos conduzindo o cidadão à modernidade em matéria fiscal, tornando a obtenção das informações uma tarefa desburocratizada – explicou.

Rodrigo ainda frisou que, em relação aos deveres da administração fazendária, o PL prevê que os bens, mercadorias, documentos, arquivos e afins, apreendidos ou entregues pelo contribuinte, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou processo administrativo fiscal. De acordo com o parlamentar, a prerrogativa não valerá para os documentos que constituam prova de infração à legislação tributária.

- Com esta ferramenta aumentaremos a proteção oferecida ao contribuinte, assegurando amplos direitos. Estaremos prevenindo e reparando possíveis problemas. O Codecon, por exemplo, funcionará como um banco de informações, para que o contribuinte saiba como agir, além de colaborar para o entendimento da política tributária municipal - concluiu.